A DMCA (“Digital Millenium Copyright Act”) é uma lei aprovada pelo congresso americano em 1998 para proteger a propriedade intelectual (veja texto completo da lei em
<http://thomas.loc.gov/cgi-bin/query/z?c105:H.R.2281.ENR:>).
Um de seus artigos mais discutíveis, o 1201, trata da violação de esquemas de proteção e dispõe que “ninguém deve fabricar, importar, oferecer ao público, prover ou, de qualquer outra forma, dar acesso a qualquer tecnologia, produto, serviço, dispositivo, componente ou peça concebida com o principal propósito de burlar uma medida tecnológica que efetivamente controle o acesso a uma obra protegida por esta lei”. Trocando em miúdos: segundo a DCMA, desenvolver ou distribuir programas que “destravam” a proteção de DVDs ou livros eletrônicos criptografados é crime.

A primeira vítima dessa lei foi um programador russo, Dmitry Sklyarov, preso ano passado em Las Vegas quando apresentava no Def Com, um evento para hackers, um programa que permitia “quebrar” a proteção do formato de livro eletrônico EBook da Adobe Systems. A acusação da Adobe contra Dmitry foi retirada e ele foi posto em liberdade em troca de sua colaboração durante as investigações do caso. Mas as acusações do Governo Americano contra a ElcomSoft, uma empresa russa que distribuía o software, foram mantidas. E com base na DMCA.

Depois de muitas idas e vindas, uma delas devida ao fato da embaixada americana na Rússia negar o visto de entrada nos EUA para os representantes da ElcomSoft, o caso finalmente chegou aos tribunais na terça-feira passada. Os juizes americanos que examinaram os recursos da ElcomSoft negaram os pedidos de arquivamento e os advogados da empresa continuam alegando que uma lei americana não pode estabelecer que é ilegal a distribuição de seu software na Rússia.

Esta semana os olhos de todos os que consideram o DMCA um atentado à liberdade individual, incluindo dezenas de grupos liberais e de defesa dos direitos do cidadão, estão voltados para o tribunal federal de San Jose, Califórnia, onde o caso está em julgamento. E é conveniente que os nossos também estejam.

Porque esse julgamento é histórico. Não somente é a primeira vez que a draconiana DMCA será levada a um tribunal como também o assunto tem um interesse todo particular para as empresas que desenvolvem software fora do território americano.

Portanto é bom que a turma daqui fique atenta.

B. Piropo